Azenil Assessoria Imobiliária

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IPTU - CARACTERÍSTICAS

O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional. Sua incidência decorre da propriedade urbana, ou seja, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil da propriedade localizada em área urbana ou em seu entorno. Serão contribuintes e, portanto responsáveis pelo pagamento do IPTU, as pessoas físicas e jurídicas detentoras de imóveis por justo título. Embora tenha função tipicamente fiscal, o IPTU pode assumir também a função social. Por força Constitucional, é imposto predominantemente Municipal, ou seja, somente os Municípios têm competência para legislar sobre o IPTU, observando a exceção do Distrito Federal, unidade de Federação com características de Estado e Município. O Valor Venal do imóvel será a base de cálculo para cobrança do tributo. Entende-se como valor venal o valor atribuído ao imóvel para venda a vista em um curto espaço de tempo. Isso muito difere do valor de mercado, onde as partes negociam, estipulam vantagens, parcelamentos, o que poderá elevar o valor atribuído ao bem.

O contribuinte poderá, dentro dos prazos legais constantes na guia de IPTU, oferecer impugnação do Valor Venal atribuído ao imóvel, visto que o IPTU terá esse valor como base de cálculo. Para tanto, deverá o contribuinte insatisfeito apresentar impugnação do valor venal a ser apresentado na Secretaria de Fazenda através de Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano elaborado por Engenheiro de Avaliações. É fundamental ter no cadastro de IPTU um valor coerente com o praticado no mercado imobiliário pois, além de uma super tributação no IPTU poderá o contribuinte ter surpresas desagradáveis ao adquirir um imóvel e verificar que o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis –ITBI – também sofre super tributação em razão do Valor Venal elevado.

Vale ressaltar que as informações trazidas no talão de Imposto Predial são fundamentais para analisar qual o caminho correto para efetuar a legalização de um imóvel. Se, por exemplo, um imóvel apresenta no seu cadastro de IPTU uma área de 70,00m² e com tipologia residencial, isso não é suficiente para atestar que o imóvel está legalizado. Ao observar o Registro de Imóveis e constatar que somente temos averbado o lote de terreno ou ainda que a averbação da construção se deu em razão de lançamento fiscal sem a comprovação de Habite-se, deveremos então requerer a legalização do imóvel em sua totalidade. A área cadastrada no IPTU será considerada apenas para efeitos fiscais, ou seja, por ocasião da apuração do valor devido de ISS essa área será descontada da área final a ser legalizada.