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PREFEITURA SIMPLIFICA NORMAS DE LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

O ano de 2016 começa com uma boa notícia aos Profissionais de Engenharia e Arquitetura que atuam no complicado processo de legalização no Município do Rio de Janeiro.

A Secretaria Municipal de Urbanismo, buscando a desburocratização da vida do Cidadão, implantou o Programa Rio + Fácil, com diversas inovações para simplificar o pedido e concessão de licenças de obras e legalizações.

Entre as mudanças estão a dispensa de autenticação de documentos, ficando o Cidadão responsável pela veracidade das informações e sua procedência, conforme Decreto RIO nº 40715 de 8 de outubro de 2015  “Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade”.

O Decreto RIO nº 40714 de 8 de outubro de 2015 “Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na Cidade”. Assim , cópias de projetos de alinhamentos e loteamentos, certidões de informações e outros documentos já informatizados não serão mais exigidos para abertura do processo

Entre as mudanças mais significativas estão as contidas no Decreto RIO nº 40718 de 8 de outubro de 2015 que “Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município”. Alguns documentos exigidos no processo de licenciamento e habite-se serão substituídos por declarações  onde o proprietário e Profissional Técnico assumirão a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

Procedimento semelhante já acontece na solicitação de habite-se onde o Profissional declara, sob as penas das Leis e dos Regulamentos vigentes  que as instalações prediais – água, esgotos, gás e instalações elétricas atendem aos parâmetros exigidos pelas Concessionárias. Isso não implica em dispensa da apresentação e regularização das instalações mas transfere ao proprietário e Profissional a responsabilidade pelos procedimentos junto a cada Concessionária.

Conforme Art. 3º do Decreto 40.718/2015, na análise dos projetos não serão examinados os padrões edilícios relativos às partes internas das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais das edificações transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo, desde que assumida pelo profissional responsável pela autoria do projeto a responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros, mediante assinatura de termo pelo cumprimento do disposto no Decreto n.º 10426 de 6 de setembro de 1991.

Está previsto ainda para o início do ano de 2016 a implantação de sistema on line para licenciamento de edificações Unifamiliares e Bifamiliares pela Prefeitura Municipal – SMU.

Em www.azenilcarvalho.com.br  > Links Interessantes você encontra atalho para consultar a íntegra dos citados Decretos e baixar os formulários necessários.

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